| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 1952 |
| Date | 1952-10-23 |
| Ementa | Majora o valor das pensões concedidas a viúvias de ex-servidores e inativos ou aposentados. |
| native_id | 2150 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 222 O cidadão Dr. RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atri- buiçoes, etc., faz saber que a Camara Municipal de cretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Ficam elevadas em Cr.$250,00 (duzentos e cincoen ta cruzeiros) as pensões concedidas às viuvas dos ex-servidores mu- nicipais e aos inativos ou aposentados. Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei corre > 2 4 2 rao por conta das verbas proprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas oportunamente. Art. 32º - Esta lei entrerá em vigór na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Garça, 23 de outubro de 1952 O Prefeito Municipal, , f 1 . Dorie so - Dr. Rafael Paes de Barros Registrada e publicada nesta Secretaria, na data supra. Garça, 25 de outubro de 1952 (o) Secretário, “Francisco Pereira de Mello Junior