| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 1952 |
| Date | 1952-12-04 |
| Ementa | Autoriza a reforma de jardins e praças da cidade, com a abertura de crédito especial para esta finalidade. |
| native_id | 2154 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO N.º. INTO: O cidadão Dr.Rafael Paes de Barros, Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atribui- çoes, faz saber que a Camara Municipal decretou e - ele sanciona e promulga a seguinte leis Arte 1º « Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pro mover uma reforma nos jardins e praças desta cidade, podendo os serviços serem executados por administração ou empreitada. Art. 2º - Afim de ocorrer ás despesas com a execução da presente lei, fica aberto, na “iretoria de Contabilidade, um crá dito especial de Cr.$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros). $ único - A cobertura do presente crédito far-se-á com os recursos do excesso de arrecadação da quota prevista no artã go 20 da Constituição Federal. Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua pu-. blicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, | de dezembro de 1952 O Prefeito Municipal Registrada e publicada nesta / Secretaría, na data supra. / GARÇA, 4 de dezembro de 1952 O Secretário Francisco Pereira de detida