norma nº 227/1952

No,
INTO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
O cidadão Dr. RAFAEL PAES DE BARROS, -
Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atri-
buiçoes, faz saber que a Camara Municipal decretou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, -
um crédito especial de Cr. 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros),
destinado ao pagamento dos serviços de refórma de m óveis; insta-
lações sanitárias e outros do Colégio Estadual e Escola Normal Dr.
Hilmar Machado D'Oliveira, de Garças
$ único - A cobertura do presente crédito far-se-á com -
os recursos do excesso da arrecadação da quota prevista no artigo
20 da Constituição Federal.
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, lj de dezembro de 1952
O Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta
Secretaria, na data supras
Garça, l| de dezembro de 1952
O Secrâtário
Francisco Pereira de EPA Junior