| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 1952 |
| Date | 1952-12-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de despesas com reforma do prédio onde funcionava o Grupo Escolar de Garça. |
| native_id | 2156 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 228 * O cidadão Dr.RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atribui çoes, faz saber que a Camara Municipal decretou e - ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial de Cr.$ 114.1187,10 (quatorze mil quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros e dez centavos), destinado ao pagamen to das despesas com a refórma do prédio onde funciona o Grupo Eg colar de Garça. $ único - A cobertura do presente crédito far-se-á com o excesso da arrecadação da quota prevista no artigo 20 da Consti tuição Federal. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua py blicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 1 de dezembro de 1952 O Prefeito Municipal rá Registrada e publicada nesta Secretaria, na data supra. Garça, l de dezembro de 1952 O Secretário Francisco Pereira de Ei