| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 1952 |
| Date | 1952-12-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a complementar o pagamento das despesas com a extinção do inseto causador da moléstia de Chagas. |
| native_id | 2157 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO N.º. NTO: LEI Nº O cidadão Dr.RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atri- buiçoesg, faz saber que a Camara Municipal decre- tou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ,. Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial de Cref 3.700,00 (tres mil e setecentos cruzeitos), destinado a completar o pagamento das despesas - com a extinçao do inseto "Triatoma'!, causador da molestia de Chagas. $ único - A cobertura do presente crédito fay-se-á - com os recursos provenientes do excesso da arrecadaçao da quo ta prevista no artigo 20 da Constituiçao Federal. Art. 22º - Esta lei entrará em vigor ng data de sua - publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. Garça, || de dezembro de 1952 O Prefeito Municipal Registrada e publicada nesta / Secretaria, na data supra. Garça, | de dezembro de 1952 O Secretário Francisco Percira de HE sas