| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1952 |
| Date | 1952-12-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a complementar o pagamento das despesas com execução da Lei nº 149/1950. |
| native_id | 2158 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Nº. NIO: LEI Nº 250 O cidadão Dr.RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atri- buiçoes, faz saber que a Camara Municipal decre- tou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade,- um crédito especial de Cr. 30.215,80 (trinta mil duzentos e quin ze cruzeiros e oitenta centavos), destinado a completar o pagamen to das despesas feitas com a execução da lei nº 1149, de || de de- zembro de 1.950. $ único - A cobertura do presente crédito far-se-á com os seguintes recursos: cr.s a) anulação total da verba 8-81-) item VII.. 15.000,00 b) anulação parcial da verba 8-33-O-item III 15.215,80 Art. 2º - Esta lei entrará em vigór na data da sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 4 de dezembro de 1952 O Prefeito Municipal, Registrada e publicada nesta Secretaria, na data supra. Garça, l de dezembro de 1952 O Secretário É 5 Po EA Z . rancisco Pereira de Mell$ Júnior