norma nº 234/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE, SÃO PAULO
Nº
INTO:
LEI Nº
O cidadão Dr.RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito Municipal de Garça, nq uso de suas -
, atribuições, faz saber que a Camara Municipal
E decretou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
adquirir de Segundo Cristian, ou seus sucessores, um terreno me
dindo 6.156,50 mts2, situado nesta cidade à rua $ao Joao.
« Art. 2º - O terreno constante do artigo anterior -
se destina a construçao de cocheiras, paiois e casa para o em-
pregado.
= Art. 3º - Afim de ocorrer as despesas com a execu-
çao da presente lei, fica aberto, na Diretoria de Contabilidade,
um credito especial de Cr$ 108. 857,00 (cento e oito mil oitocen
tos e cincoenta e sete cruzeiros).
$ único - A cobertura do presente crédito far-se-á
. com os recursos do excesso da arrecadaçao da quota prevista no-
artigo 20 da Constituiçao Federal.
- art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposições em contrario. :
Garça, l de dezembro de 1952
O Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta
Secretaria, na data supra. d
Garça, ly de dezembro de 1952
O Secretário
—& a Pau í
Francisco Pereira de Mell Junior