norma nº 238/1952

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA -
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 238
O cidadão Dr. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atri-
buiçoes, faz saber que a Camara Municipal decretou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de 1º Fiscal e Pro
curadoy Judicial, passam a ser de Cr. 3.006,25 e Cr.$ 14.000,00.
mensais, respectivamente.
. Parágrafo único,- Os aumentos previstos neste artigo -
serao pagos a partir do mes de abril do corrente ano.
art. 22 - As despesas com o aumento previsto no artigo
anterior, correrao por conta das verbas proprias consignadas no-
orçamento vigente. .
, Art. 5º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade,-
um crédito especial de Cr.$ 11.715,38 (quatorze mil setecentos e
quinze cruzeiros q trinta e oito centavos), destinado a ocorrer-
as seguintes despesas:
a)- para pagamento dos vencimentos de um escriturário extra-
numerario, lotado na Lançadoria, a partir de 23 de junho
do corrente ano ...cccerecacserccreroeeo Cro 11.671,08
b)- para paggmento de gratificação ao Zelador
do Gemiterio, comissionado no cargo de 2º
Fiscal cecccccccerorcorarorerorracercasos E 1.081,30
c)- para pagamento de gratificação ao datiló-
grafo cececercrcoscasoresororrcercreraaso 1.960,00
Parágrafo único - A cobertura do crédito constante des
te artigo, far-se-a com os recursos do excesso da arrecadação da
quota prevista no artigo 20 da Constituiçao Federal.
= Art. 42º - Esta lei entrará em vigor na data da sua pu-
blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Garça, l de dezembro de 1952
(o) pesto Municipal
/ ” Go
Conde
Dr, KEL PAES DE B
Registrada e publicada nesta
Secretaria, na data supra.
Garça, 1 de dezembro de 1952
O Secretário
Pacaação Las a Que
Francisco Pereira de MelloZduntor