norma nº 241/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
No.
JNTO:
LEI Nº 2ly
O cidadão Dr.RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito Municipal de Garça, nq uso de suas -
atribuições, faz saber que a Camara Municipal
decretou e ele sanciona e promulga a seguinte
- lei:
Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabili-
dade, um crédito especial de Cr.$ 13.806,00 (treze mil oitocen
- tos e seis cruzeiros), destinado ao pagamento de substituição
ou 1icença-prémio remunerada do funcionário Jurandyr Ferraz Ro
lim. .
$ único - A cobertura do presente crédito Tar-se-
á com os recursos do saldo financeiro transferido para este -
exercicio.
- Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrários,
Garça, || de dezembro de 1952
O Prefeito Municipal
o Dr. OS )
Registrada e publicada nesta
Secretaria, na data supra.
Garça, | de dezembro de 1952
. O Secretário
*rancisco Pereira de Me ior
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Art. 1º - A Receita Geral do Município de Garça, para o exer
será arrecadada de contormidade com a legislação em vigôr, obedecend
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TITULO
9 1º - RECEITA ORDINÁRIA
A - Receita Tributéria
a) Impostos
IMPOSTO TERRITORIAL
Imposto Territorial Sôbre Terrenos Urbanos
Da Séde ..cccececere co rercr onerar caro ro ro re reco rar c acesas
Do Distrito de Alvinândia .ecceceracererereconcererca cenas
Do Distrito de Lupércio ..ccccccerarccrercorercrcrara cenas
IMPOSTO PREDIAL
Imposto Preaial Urbano
Da Séde .ececererccecerce raro re rece seca se so or ore ce sena nda
Do Distrito de Alvinêndia ... .
Do Distrito de Lupércio ...cccecccrcorerere cerco ronccesces
IMPOS1O SOBRE INDUSTRIAS E PROFISSÕES
Imposto ae Industrias e Protissões
Da Séde ..cecerenccororca core ro rosa co sore a raros corar os au
Do Distrito de Alvinândia ... e...
Do Distrito de Lupércio ...cccccscerececarcorccercore roses
IMPOSTO DE LICENÇA
Imposto de Licença
Da Séde ..cecererescr roca cce co rca rcercra soca seco ce sro casa
Do Vistrito de Aivinêndia
Do Distrito de Lupércio ..ccecercccrcererorceccroccercceso
IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES
Imposto sôbre Jogos e Diversões
Da Séde ..c.cecrcrrcrcrarororo rec c one rrer aaa ce rece ca soro do
Do Distrito de Alvinanaia ..
Do Distrito de Lupércio ...cccecererese se...
TOLAL DE IMPOSTOS:
....
b)laxas
TAXAS RODOVIÁRIAS
Taxa ae Conservação de Estraaas de Hodagem
Da Séde ..ccccerccrrrrccrr cor career or erre rasa acaso ease
Do Distrito de Alvinândia ..cccercrcronasrccoceresccoe
Do Distrito de Lupércio ..cceseccre cera careca cora sreacacca
TAXA DE EXPEDIÊNTE
Emolumentos
Da Séde ..cececorero corre core ros rer ce recon casaca sore cede
Be istrito de Alvinandia
o Distrito de Lupercio ..
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