| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 1952 |
| Date | 1952-12-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de proventos a servidores municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO adão Dr. RAFAEL PAES DE VARROS, Prefeito Municipal de Garça, nq uso de suas - etribuiçoes, faz saber cue a Camara Municip decretou e ele sanciona e promulga a ség lei: drt. 1º - Fica aberto, na Dirctoria de Contabili- dade, um crédito especiel na importancia de Cr.j 5.193,99 - (cinco mil cento e noventa o treis cruzeiros e noventa e no- ve centavos), destinado a ocorrer ao na gamento dos proventos, neste cxercicio, so sr. Natal Ferrari, 4clador do Matadouro, aposentado pelo decreto nº 168, de 2) de setembro de 1.952,- nos termos da lei nº 211, de 30 de agosto de 1.952. a 24. 3 único - 4 cobertura do vresento crédito far-se- à com os recurgos provenientes do excesso de arrecadação da Taxa de Ixpedicnte, no corrente exercicios . Att. 2º - ista lei entrará .en vigor na data da - sua publicação, revogadas as disnosicoes em contrário. Garça, 26 de dezembro de 1952 O Prefeito tuniciral ) PAES DE SAMÓS A ) Registrada e publicada nesta Secretaria, na data subras Garça, 26 de dezembro de 1952 Helena Vollet , Respondendo pelo Expediente da Secretaria.