| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 1952 |
| Date | 1952-12-26 |
| Ementa | Amplia a extensão dos dispositivos da Lei nº 42/1948. |
| native_id | 2171 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO LB1 Nº 2h5 O cidadão Dr. RAFAEL PAES UE BARROS; Prefeito hunic 1 de Garça, nq uso de suas - atribuicces, faz saber que a Camara Mu al decretou e ele sanciona e vronulga a s leis o drt. 1º - à isenção do imposto predial a que se refere a lei nº 12, de 29 de setembro de 1 a vigência do seu artigo 1º, pela lei nº p aos predios «948, nrorrogada até 51 de dezeinhro de 1.951,- 167, de 27 de junho de 1.951, fica extensiva - construidos no período de 1º de janeiro a 26 de junho de ano de 1.951. Arte 2º - ásta lei Ed 2. a à entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as ad Lua posiçoes em contrario, Garça, 26 de dezembro de 1952 O Prefeito kuniciral, O) á q / geçie: Lam E asas FAB DE DARMOS Registrada e publicada nesta Secretaria, na data supra. Garça, 26 de dezembro de 1952 e e li Helena Vollet N LA a . Respondendo pelo expediente da Secretaria.