norma nº 247/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
O: LEI Nº 247
O cidadão Dr. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito Municipal de Garça, nq uso de suas
atribuições, faz saber que a Camara Munici-
pal decretou e ele sanciona e promulga a se-
- guinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Garça au-
torizada a conceder no corrente exercicio, um auxilio de -
Cr.$ 15.000,00 (quinze mil cruzgiros), ao "arupo, Escolar Prof.
Joag Crisóstomo, para a reparaçao do poço e refórma de insta
” laçoes de bomba d 'aguas .
art. 2º - Afim de ocorrer as despesas com a execu-
ção da presente lei, fica detios na Diretoria de Contabili-
dade, um credito especial de Cr.$ 15.000,00 (quinze mil cru-
zeiros).
8 único - 4 cobertura do presente crédito, fgr-se-
á com os recursos provenientes do excesso da arrecadaçao ve-
- rificado no Imposto Predial Urbano.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Garça, 26 de dezembro de 1952
O Prefeito Municipal
———————
Registrada e publicada nesta )
Secretaria, na data supra. d
Garça, 26 de dezembro de 1952
Helena Vollet -. «
Respondendo pelo expediênte da Secretaría.