norma nº 248/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
NTO: LEI Nº 248
O cidadão Dr. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas a-
tribuiçoes,,faz saber que a Camara Municipal -
decretou e ele sanciona e progulga a seguinte-
lei:
Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilida
de, um crédito especial de Cr.$ 2.079,20 (dois mil setenta e
nove cruzeiros e vinte centavos), destinados para cobertura -
das percentagens do Fiscal de Rendas, nos impostos e taxas ar
recadadas por sua iniciativa.
Art. 2º - A cobertura do presente crédito faríse- á
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação verifi
cado no Imposto Predial Urbanos ”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigog na data da sua
publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Garça, 26 de dezembro de 1952
O Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta )
Secretaria, na data supras
Garça, 26 / dezembro de 1952
- - - Helena Vollet “.
Respondendo pelo expediente da
. Secretaria.