norma nº 249/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 249
O cidadão Dr. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas a-
tribuiçoes, faz saber que a Camara Municipal -
decretou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Garça au
torizada a conceder, no presente exercicio ao Tiro de Guerra 19,
local, a importancia de Cr. 15.000,00 (quinze mil cruzeiros),-
para poder fazer face as suas necessidades ate o final do ano.
. Art. 2º - Afim de ocorrer as despesas com a exec
çgao dg presente lei, fica aberto, na Diretoria de Contabilidade,
um credito especial de Cr.$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
, $ único - A cobertura do presente crédito far-se-
a com os recursos provenientes do excesso da arrecadaçao verifi
cado no Imposto Predial Urbano. -
. Art. 3º - Esta entrará em vigor na data da sua pu
blicaçao, revogadas as disposições em contrario. .
Garça, 26 de dezembro de 1952
O Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta /
Secretaria, na data supra. Pd
Garça, 26 de dezembro de 1952
-- Helena Vollet
Respondendo pelo expediente da
Secretaria.