| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1952 |
| Date | 1952-12-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de substituição de funcionário em gozo de licença para tratamento de saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO na LEI Nº 250 O cidadão Dr.RAFAEL PAES DE BARROS, Prefgito Municipal de Garça, no uso de suas atri- buiçoes, faz saber que a Camara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na Diretoria de Contabilidade, um - crédito especial de Cr.$ 8.121,00 (oito mil quatrocentos e vinte e quatro cruzeiros), destinado para pagamento de substituição ao funcionário Francisco Jorge Miralla em gozo de licença para tra- tamento de saude. art. 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com - os recursos provenientes do excesso de arrecadaçao verificado no Imposto Predial Urbano. . Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publi caçao, revogadas as disposiçoes em contrario. Garça, 26 de dezembro de 1952 O Prefeito Municipal Registrada e publicada nesta Secretaria, na data supras Garça, 26 de dezembro de 1952 aa Vollet Respondendo pelo expediênte da Secretaria. -