norma nº 251/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 251
O cidadão Dr. RAFAEL PAES DE
BARROS, Prefeito Municipal de Garça, no -
ugo de suas atribuiçoes, faz,saber que a
Camara Municipal decretou e ele sanciona
e-promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Garça
autorizada a conceder, no corrente exercicio, um auxilio
de Cr. 1.500,00 (Hum mil e quinhentos cruzeiros) a Guar
da Noturna de Lupercio.
N a
- Art. 2º - Afim de ocorrer as despesas com a -
execuçao da presente lei, fica aberto, na Diretoria de -
Contabilidade, um crédito especial de Cr.$ 1.500,00 (Hum
mil e quinhentos cruzeiros).
8 único - A cobertura do presente crédito far-
se- á com os recursos provenientes do excesso de arrecada,
çao verificado no Imposto Predial Urbanos
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na gata da
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em-contrario..
Garça, 26 de dezembro de 1952
O Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta /
Secretaria, na data supras ,
Garça, 26 de dezembro de 1952
filuca Vollgt
Respondendo pelo expediênte da
Secretar