norma nº 253/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 252
O cidadão Dr. RAFAEL PAES DE -
BARROS, Prefeito Municipal de Garça, nq uso
de suas atribuiçoes, faz saber que a Camara
Municipal decretou e ele sanciona promulga
a seguinte lei:
art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
colaborar com o Colégio Estadual e Escola Normal Dr. Hilmar
Machado D'Olivejra, de Garça, na manutenção de um curso de
admissao ao ginasio.
Art. 2º - Afim de ocorrer às despesas com a execu-
ção da presgnte lei, fica aberto, na Diretoria de Contabili-
ças: um credito especial de cr.é 10.000,00 (déz mil cruzei-
ros).
$ único - A cobertura do presente crédito far- se-á
com os recursos provenientes do excesso da arrecadaçao da -
Taxa de Expediente, prevista para o corrente exercicio.
Art. 3º - O Prefeito Municipal regulamentará esta
lei, quanto a aplicaçao dos recursos na colaboraçao prevista
no artigo 12º.
Arte 1º - Esta lei entrará em vigór na data da sua
publicação, revogadas as disposiçoes em contrario,
Garça, 26 de dezembro de 1952
O Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta
Secretaria, na data supra.
” Garça, 26 de dezembro de 1952
Helena Vollet -
Respondendo pelo ojpediente da
Secretar. -