| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 1952 |
| Date | 1952-12-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de substituição de servidor licenciado para tratamento de saúde. |
| native_id | 2180 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO - LEI Nº O cidadao Dr. RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atri buiçoes, faz saber que a Camara Municipal decre- tou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um eré * dito especial de Cr.$ 33.950,00 (trinta e treis mil novecentos e cin coenta cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da substituiçao do fun- cionario sr. Sebastiao Zuccoli, Tesoureiro Municipal, que se acha em licença para tratamento de saúde. Art. 2º - A cobertura do presente crédito será feita com os- recursos provenientes dq excesso da arrecadaçao da quôta prevista no artigo 20 da Constituiçao Federal, para o corrente exercicio. Art. 32º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. - º Garça, 26 de dezembro de 1952 O Prefeito Municipal Registrada e publicada nesta Secretaria, na data supra. / Garça, 26 de dezembro de 1952 - elena Vollet , .- Respondendo pelo expediente da Secretarias NA |