norma nº 255/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 255
Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas a-
tribuiçoes,,faz saber que a Camara Municipal -
decretou e ele sanciona e promulga a seguinte-
lei: -
l
1
]
O cidadão Dr. RAFAEL PAES DE BARROS,
1
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Garça, au
t torizada a conceder, no corrente exercicio, um auxilio de -
Cr,$ 32.000,00 (trinta e gois mil cruzeiros), ao Centro de
Saúde, para reforma do predio, vencimento de um funcionario,
telefone e outras despesas.
. art. 2º - Afim de ocorrer as despesas com a execu-
çao da presgnte lei, fica aberto, na Diretoria de Contabili
dade, um credito especial de cr.é 32.000,00 (trinta e dois
mil cruzeiros).
, $ único - A cobertura do presente crédito, far-se-
à com os recursos provenientes do excesso da arrecadaçao -
- previsto no artigo 20 da Constituiçao Federal, para o cor-
rente ano.
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as dipposiçoes em contrario.
“ Garça, 26 de dezembrode 1952
O Préfeito Munici
ms
Registrada e publicada
nesta Secretaria, na data supra. /
Garça, 26 de dezembro de 1952
.. lia Vollet,-.-
Respondendo pelo expediente da
Secretaria.