| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 1953 |
| Date | 1953-05-04 |
| Ementa | Institui a data de 4 de outubro como Dia do Município, em comemoração a fundação da cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA DNS — 3RASIL ESTADO — LEI Nº 262 O cidadão doutor RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas a- tribuiçoes, faz saber que a Camara Municipal de cretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 1º - Fica instituido como o "DIA DO MUNICÍ PIO" a data de || de outubro em que se comemora a fundação da cidade de Garças art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 4 de maio de 1953 O Prefeito Municipal A Dr. RAFAEL PAES DE BARROS Registrada e publicada na Diretoria do Expediênte, na data supras o Francisco Pereira de Me Junior Diretor do Expediênte.