norma nº 263/1953

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
No, EI Nº 26
JNTO :
O cidadão doutor RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito Municipal de Garça, mo uso de suas a-
tribuiçoes, faz saber que a Camara Municipal de
cretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a conceder um auxílio de Cr.f 10.000,00 (déz mil cruzeiros),a
Cruz Vermelha do Brasil, destinado a socorrer os flagelados -
do nordeste.
Art. 2º - Afim de ocorrer as despesas com a exe-
cução da presente lei fica aberto, na Diretoria de Contabili-
dade,um crédito especial de Cr.$ 10.000,00 (déz mil cruzeiros).
$ único - A cobertura do presente crédito far-se-
á com & anulação parcial da verba 8-39-l- Despesas Diversas -
item II, do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, || de maio de 1953
O Prefeito Municipal
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Dr. RAFAEL PAES DE BARROS |. -
Registrado e publicado nesta Diretoria
do Expediente, na data supras
Francisco Pereira de o
Diretor do Expediente