norma nº 271/1953

TO ROM cada no “Bv do Canos ma dios 47/9/58
Prefeitura Municipal de Garça
&st. de $40 Poulo
io” do Prefeito = LEI Nº? na
Proc, n.º.
O cidadão Doutor RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito Municipal de Garça, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Cama-
ra Municipal decretou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. jº - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
promover, de acordo com a legislação estadual, vigente, o con
curso de remoção e promoção de professores municipais, para -
as unidades vagas, na zona rural.
. E) úniço - O concurso de que trata êste artigo deve-
ra ser feito apos a promulgação desta lei, e sera organizado
por uma Comissao nomeada pelo Prefeito, na forma do regulamen
o do ensino primario municipal.
Art. 2º - Nos anos subsequentes o concurso previsto
no artigo 1º sera reglizado, antes do, concurso de ingresso e
reingresso ao magisterio publico primario municipal.
. Arte 3º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Garça, ll de setembro de 1953
O Prefeito Municipal,
Ne
Registrada e publicada na Diretoria do )
Expediente, na data supra. :
Diretor do Expedién e