norma nº 273/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
= LEI Nº 275 =
O cidadão doutor Rafael Paes de Barros, Pre
feito Municipal de Garça, no ugo das suas -
atribuiçoes, faz saber que a Camara Munici-
pal decretou e ele sanciona e promulga a se
guinte lei:
Art. 1º - Ficam introduzidas na lei n. 117, de 17 de
novembro de 1950 as seguintes alterações:
Art. 2º - O art, 25º, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 25º- Ficam isentos do imposto predial
urbano:
a) - os prédios pertencentes a cultos
de qualquer natureza em que residam seus ministros e as casas pa
roquiais;
, x .
b) - os predios pertencentes à associa
ções esportivas, culturais e artisticas, sem fim lucrativo, em -
que funcionem suas sedes; , “
. . c) - os predios pertencentes à insti-
tuíções destinadas a prestar assistencia gratuita, e os de pro -
priedade particular em que funcionem albergues, creches, asilos,
orfanatos etc; .
. , d) - os prédios pertencentes às esta-
goes de radio-difusoras ou televisão.!!
Art. 3º - Fica suprimido no artigo 168, o seu pará -
grafo 3º,
. Arte 4º - Esta lei entrará em viggr na data da sua -
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Garça, 1º de outubro de 1953
Registrado e públicado na Diretoria do
Expediente, na data supra.
rancisco Pereira de Me un:
Diretor do Expediente