norma nº 274/1953

E AMA AMAVA» ANO *ASPVURO ch) Cones mecha. B. 10-43
'SSUNTO :
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
$
= LEI Nº 27h =
O cidadão Doutor Rafael Paes de Barros, Pre
feito Municipal de Garça, no uso de suas a-
tribuições, faz saber que a Camara Municipal
decretou e ele sanciona e promulga a seguin-
te lei:
x Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade,
um credito especial de Cr.$ 767.301,90 (setecentos e sessenta e
sete mil, trezentos e quatro cruzeiros e noventa centavos), des-
tinado a atender as despesas efetuadas ou a serem realizadas no
Serviço de Águase
8 único - À vigência do presente crédito será de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei.
Art. 2º - A Prefeitura reserva-se o direito de se re
embolsar da quantia constante do credito previsto no artigo 1º,-
quando for celebrado o contrato de suplementação, gutorizado pe-
la 1ei nº 265, de 2 de junho de 1953, que contraira com o Gover-
no do Estados.
Art. 3º - Afim de ocorrer as despesas com a execução
da pregente lei, fica o Prefeito Municipal autgrizado 3 realizar
operações de creditos em estabelecimentos bancarios ate a impor*
tancia de Cr$ 767.301,90 (setecentos e sessenta e sete mil, tre
zentos e quatro cruzeiros e noventa centavos).
Z - 7
8 unico - As operações de credito previstas neste -
artigo, que poderão ser total ou parçeladas, com um ou mais esta
belecimentos bancarios, serão contralidas mediante as seguintes -
condições: . ,
a) pela emissão de notas promissorias, aceitas pelo
Prefeito Municipal; ,
) aos juros ate 12% (doze por cento) ao ano;
e) pragos convencionados entre o Prefeito e os esta-
belecimentos de credito.
Art. 42 - A juizo do Prefeito, as operações de erédi
to de que trata esta lei, poderão, tambem, ser efetyadas com par
tigulaçes, obedecidas as condições constantes do $ unico, do ar-
go 3º. -
- Art. 5º - As operações referidas no $ único do arti-
go 5º serao garantidas pelas rendas provenientes da la. presta -
çao do Imposto de Industrias e Profissões, com o Imposto Predial
Urbano, com a Cobrança da Divida Ativa e com o excesso da arreca
daçao dos Impostos Territorial Urbano e de Licença.
- $ único - As despesas com o pagamento dos juros cor-
rerao pela verba 8-99-l.
- Art. 6º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua -
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Garça, 5 de outubro de 1953
9-Breteito finioipal
Bd
Le Nina
Registrado e publicado
n iretoria do Expediênte, a data supra.
Francisco Pereira de Melig/lunfor