norma nº 275/1953

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UNTO:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 275
O cidadão Dcutar RAFAEL PALU DE BARROS,
Prefeito Muni 1 de Garça, no uso de
«tribuições, faz saber que a Cama
icipal decretou e sle sancicna e
promulga a seguinte lei:
árt. 1º - Fica expressemente proibido « reserva de
tugares nos estabelecimentos de diversões, de qualquer netureza,
untes &o início da fung:
a único - Os objetcs que forem utilizados para a
sgrva mencionada neste art serao reeglhidos nela fisealiza-
250 encarregada, no es tecimento, e somente ão devolvidos
depois do pagamento dz multa prevista no art. 2º,
o
art. 2º - Os infratores estarão passivcs da multa
de Cref? 50,00, que sera recolhida aos cofres municipais.,
Art. 3º - Os estabelecimentos de diversões fiegm o
brigados á afixação de cartazes, em locais visiveis, contendo à
proibição, os quais serao fornecidos pela Prefeitura.
Arte 42 - O Prefeito, ng praso de 1C (déz) alas da
promulgação desta lei a regulamentara.
- Art. 5º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua
publicação, revogadas as disposiçces em contrario.
Garça, 22 de outubro de 1953
O Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria
do Expediente, na data supras
O cidadão DOUTOR RAFAEL PAZS DE BARROS, Pre-
feito Municipal de Garça,no uso de suas atri,
buições,
CRETA!
[Ee]
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Art. 1º - À leí nº 275, de 22 de outubro de 1953,
fica regulamentada pelo presente decreto.
Arte 2º - Os estabelecimentos de diversões, de -
qualquer natureza, ficam obrigados a manter encarregados neces-
sários, com a atribuição privativa de impedir a reserva de luga
res pelos espectadores, antes do início da função.
Arte 3º - As emprezas ficam resvensáveis pelo re
colhimento dos objetos que forem utilizados na reserva de luga-
res, bem coxo pela devolução àos mesmos, apos o pagamento da -
multa, na fórna do artigo 2º, da lei nº 275,
arte 4º - Os cartazes referentes a proibição de-
reserva de lugares. conterão os dizéres constantes do modelo -
anexo, que fica fazendo parte integrante do presente decreto.
art. 5º - Uste decreto entra em vigôr imediata -
mente, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de junho de 1955
O Prefeito Municipal
Rafas aes de TOS
Registrado e publicado na Diretoria
do Expediente, na data supra.
Francisco Pereira de HeiTo Junior
Diretor do Expediente
LUGAREL
É expressamente proibida a reserva de lugares,
, - &
antes do início da funçãoo “ulta de Cref& 50,00
(Lei municipal nº 275, de 22 da outubro de 1955, regulamenta
da pelo deerote nº 660, ds 21 de junho de 1955)
a Gerência
à Fo vn
Negistrado e publicado na Uírstoria do
“xpedisnte, com o decroto né 660, de -
de junho de 2955.