norma nº 280/1953

Amd da) a Paco e Dean as Sia 3-12-53
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= LEI Nº 280=
O cidadão Doutor RAFAEL PAES DE BARROS, PRE-
FEITO MUNICIPAL DE GARÇA, no uso de suas a-
tribuiçoes, faz saber que a Camara Municipal
decretou e ele sanciona e promulga a seguin-
te lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Garça autorizada
à auxiliar a Delegacia de Policia, com as despesas provenientes da -
construção de um xadrês para mulheres na Cadeia Pública local.
Art. 2º - Afim de ocorrer ao pagamento das despesas pre-
vistas no artigo anterior, fica aberto, na Diretoria de Contabilida-
de, um crédito especial de Cr.$ 8.070,00 (oito mil e setenta cruzei-
ros).
$ único - Far-se-á a cobertura do presente crédito com a
anulação parcial da verba 8-33-3 - Material Permanente - Item II, do
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 2! de novembro de 1953
O Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Diretoria
do Expediente, na data supra.
Francisco Pereira da” MoÁTo Junior
Dirdtor do Expediente