norma nº 285/1953

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&st. de São Paulo
Gab. do Prefeito = LEI Nº 285 =
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Proc. n.º
O cidadão Doutor RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito Municipal de Garça, no uso, de
suas atribuições, faz saber que a Cama-
ra Municipal decretou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilida
de, um crédito especial de Cr. 35.700,00 (trinta e cinco mil e
setecentos cruzeiros), destinado ao pagamento da licença prêmio-
remunerada dos seguintes funcionários: creg
Jurandyr Ferraz Rolim - 3 mêses- 20.700,00
Edmar Barros Frota - 3 mêses- 15.000,00.
$ único - A cobertura do presente crédito será fei
ta com a anulação parcial da verba 8-89-l| - Despesas Diversas -
Item I, do orçamento vigentes
Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data da -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de novembro de 1953
O Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Diretoria do
Expediente, na data supra.
Francisco Pereira de Mello” Junior
Diretor do Expediente