norma nº 286/1953

Prefeitura Municipal de Garça
Est. de São Paulo
Gab. do Prefeito = LEI Nº 286 =
Proc. n.º
O cidadão Doutor RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito Municipal de Garça, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Cama-
ra Municipal decretou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
, Arte 1º - Fica a Prefeityra Municipal de Garça auto
rizada a dispender a importancia ate Cr.$ 150.000,00 (cento, e
cinçoenta mil cruzeiros) para fazer face as despesas necessari
as a defesa dos interesses do município de Garça no plebiscito
de Lupercio.
- Art. 2º - Afim de ocorrer as despesas com a execu -
ção da presente lei, fica aberto, na Diretoria de Contabilida-
de, um credito especial de cr.$ 150.000,00 (cento e cincoenta
mil cruzeiros).
$ único - A cobertura do presente crédito far-se-á
cms anulação parcial das seguintes verbas, do orçamento vi-
gente:
8-87-2 - Distrito de Lupércio .....ccerereroe Cro$ 30.000,00
8-89-l - Distrito de Lupércio ...ccccccreeses Cre$120.000,00
. Arte 3º - Esta lei entrara em vigôy na data da sua
publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Garça, 25 de novembro de 1953
O Prefeito Municipal
2 º
AEL PAES DE BARROS.
N
Registrado e publicado na Diretoria
do Expediente, na data supra.
/
Francisco Pereira de Mello Junior
Diretor do Expediente