norma nº 288/1953

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
de Sara! cs tro, G-12-88/
Nº...
INTO = JEI Nº 286 +
O cidadão Doutor RAFAEL PAES DE BARROS, Pre
feito Municipal de Garça, no uso de suas a-
tribuições, faz saber que a Camara Municipal
decretou e êle sanciona e promulga a seguin
te lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada à con-
tribuir com a quantia de Cr.f 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) pa-
ra a campanha pró construção de um monumento à "Armando de Sales
Oliveira", fundador da Universidade de são Paulo.
art. 2º - Afim de ocorrer às despesas com a execução da
presente lei fica aberto, na Diretoria de Contavilidade, um crédi
to especial de Cr. 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
$ único - A cobertura do presente crédito far-se-á cor-
a anulação parcial das seguintes verbas do orçamento vigente.
8-51-2 - Material Permanente ....cccececesose co... (E 10.000,00
8-82-l - Despesas Diversas ccecocccecesccercorecocs () 10.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Garça, 26 de novembro de 1953
O Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Diretoria
do Expediente, na data supras-
A . a EVA A
Francisco Pereira Mello Junior
Diretor do Expediente