norma nº 291/1953

XNibitisados MO Mesmo io CVaet mo cia) (o//9/58
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
INTO;
/
= LEI nº 291 =
O cidadão Doutor RAFAEL PAES DE BARROS, Pre
feito Municipal de Garça, no uso de suas a
tribuições, faz saber que a Camara Municipal
decretou e ele sanciona e promulga a seguin
te lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada á pro-
mover publicidades por um orgão de imprensa da Capital, no "Dia
do Município",
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei cor
rerão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vi-
gente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
Garça, 26 de novembro de 1953
O Prefeito Municipal
ae Mae o Dotado
RAFAEL PAES DE BARROS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Diretoria
do Expediente, na data supra.
Francisco Fereira de lo Junior
Diretor do Expédiente