norma nº 292/1953

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº
NO: = LEI Nº 292 =
f
O cidadão Doutor RAFAEL PAÉS- DE BARROS,
Prefeito Municipal de Garça, no uso de
suas atribuições, faz saher que a Cama
ra Municipal decretou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A Escala Padrão de Vencimentos, creada pela lei nº
256, de 26 de Dezembro de 1952, passa a ser a seguinte:
E
&
VENCIMENTOS MENSAIS
. Cre$ -1.100,00 -
w 1.500,00
"2.000,00
v 2.100,00
"2.200,00 —
"2.300,00
"2.400,00
"2.500,00
"2.600,00
"2.800,00
"3.000,00
3.200,00
-3.500,00
«800,00
«000, 00
+500, 00
«000,00
«200,00
+600, 00
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coseros.
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Arte 2º - Os cargos classificados na Tabela II, anexa à lei
nº 256, de 26 de dezembro de 1952, ahaixo mencionados, passam a ter-
os seguintes padrões e refárencias:
Diretor do Expediênte
. cocoscrorrercosee so T-DE-IS
Tesoureiro .ccecevess Q-DE-T-5
Diretor Geral Finanças . ... V-DF-5
Diretor da Receita ...cccs se. T-DR-
Diretor da Contabilidade . TED
Diretor de Obras ..ceceses V-DO-L
. O-GP-2
e O-DF-F-S
see.
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de Sao Paulo
binete do Prefeito
nº
oc. Nº.
Art. 32 - Ficam creados os seguintes cargos: '
1 - Oficial de Gabinete, classificado na Tabela I, com referencia -
S-GP-3.
1 - Fiscal de Obras, classificado na Tabela III, com referência K-DO-
1 - Escriturário, classificado na Tabela III, com referência K-DO-1s
Art. 2 - Os cargos de Chefe de Serviço de Estradas de RO
dagem - K-D0-1 e Fiscal Geral - M-DE-F-11, passam para a Tabela II,-
com as seguintes referencias:
Chefe Serviços Estradas de Rodagem ..ecceccccccccrcrrrcorraoo N-DO-Z
Fiscal Geral .ecesecerccorecocococercsococo rc soro rorrosos M-DE-F-ll
Arte 5º - Ficam alteradas as referências dos seguintes -
cargos:
Oficial Administrativo -«» para + O-DC-3
Oficial Administrativo «e para « O-DO-3
Oficial Administrativo e para « O-DE-12
Lançador Chefe ...ccccceseeesoo N-DR-I| cocssese Para cocecro O-DR-S
Art. 6º - Os proventos de comissões do Fiscal de Rendas -
O-DF-F-5; não podera ultrapassar de Cr. 8.000,00 mensais.
$ único - O Fiscal de Rendas - O-DF-F-5, perderá o direi-
to ao total da comissão que exceder a quantia mencionada neste arti-
80. x -
Arte 72º - Afim de ocorrer as despesas com a execução da -
presente lei, fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um credito
especial de Cr.$% 15.300,00 (quarenta e cinco mil e trezentos cruzei-
ros).
. $ único - À cobertura do presente crédito far-se-á com a
anulaçao parcial das seguintes verbas do orçamento vigente:
8-33-2 - item II - Distrito da Séde coccrccoro roses (6 15.300,00
8-87-2 - Distrito da Sede eccscesersos - " 15.000,00
8-89-l-- Distrito da Sede . “e * 15.000,00
. Arte 8º - Esta lei entrará em,vigor na data da sua publi-
caçao; revogadas as disposições em contrario.
Garça, 26 de novembro de 1953
(o) Pmoseito Municipal
)
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=p ano —
No ,
Registrado e publieado-na Diretoria
do Expediente, na data supra.
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Desaiasem Luas a cd
Francisco Pereira de Melio or
Diretor do Expediente