norma nº 298/1953

ivo do Goro mo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
- LEI Nº 298 À
O cidadão Doutor RAFAEL PAES DE BARIOS, Prefei-
to Municipal de Garça, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele -
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Preísito Municipal autorizado à aceiter, para
estudos, a proposta do sr. Kaximo Fischmam, anexa à presente lei, vara a
construção de um mercado público.
art. 2º - À construção poãerá ser feita em fórma de condominio
ou sociedade por quótas, fazendo purte e municipalidade, À qual é reser-
vado o previlégio da administração do mercado público,
Art. 3º — Fica igualmente, o Prefeito Municipal, autorizado à
desapropriar, amigável ou judicialmente, o terreno suficiente e onde co)
vier para a construção. e
Art. 4º — 4 construção do mercado público obedeceré os requisi-
tos especificados no '! Codigo ArthuR Saboia !!, em vigôr neste municipia
Art. 5º — às despesas com a execução da presente lei correrão -
por conta da verba 8-87-2 — item I - Pera desapropriação de terieno e —
construção do Vercado Kunicipal, consignada no orçamento pare 1,954.
Art. 6º — O Prefeito lunicivel, no praso de 10 ( dés ) dias, da
£Zo desta lei a regulamentará.
de sua publicação,
Registrada e gubliceda na Liretoria
do Exnediente, ne deta supre.
Francisco Pereira de lel1
Diretor do Expedionte
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
'UNTO :
” EXMO, SENHOR
MD. PREPLIÇO
GARÇ
Exmo. Senhor Pre
o ação nessa cidade de
indicar. Esse merc
do ao público dividido em boxes e bancas, er de
de por quóias.
Depo: preço io tsr-eno, nox
ambas as partes, e prujetos da constru
ção, vara a devida aprovação de V.Ex
Designur-ce-á, = seguir, area construida, que csbe
* lidade, cor: nãente ao vzlôr do terreno entregue var: a construção do re
ferido mercsdo.
à cua construção obedecerá o código de obres d« Prefeitura lunici-
pal dessa cidade, e será feito dentro dos muis mudernos moldes de arquitetu
ra funcional, atendendo às necessidades e exizêncius do desenvolvimento des
se importente município,
V. lixcia, designarê engenheiro de sua confiunças, ntemente —
com os &a proponentc, aelizará as obres, obedecerão o m Gesorimi-
nativo, que s ne cor o projeto defi
Ficurá assepureda à& ra Kuni perpétua
dl mercado, mediante cuntr:to com os deuais compracore rotá cu condó
minos. -
e, com os up ecimentos antecip
V.lxciu. aproveitamos o ensejo 7
duções
a) Náximo Pischamm “
) CIPAL
ECITURA MUNH
pIRETONA DO EXPEDIENTE
GARGA Est, de S.
TS omega mn
“Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Pauls
Diretoria do Expediente
CERTIDÃO
PRANCISCO
RA DE MeLiO JUNIOR, Di-
retor do Dire Expediente da Prefeitura —
YVunicine] de Ge
CHRTIFICA, nara fins legsic e de direito, que a lei mu
nicipal nº 798,
cionada nesta data, e quo dispõe cobre a —
Ea aceitarãao de prop
ro & cor ”
te por» rtrdos do sn. Voximo Picotorm, pa
25 blico, foi registrada neste Di-
ão de editol no
e
” retoria e public
por vfi
turs — Yuzar rúblico do costume.
Diretoria do Expedierse à: Prefeitura Hunicipal
, de Garça, em 2) de Dezenbro de 1,953,
Francisco Pereira de
Dixetor