norma nº 301/1954

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de Sao Paulo
Sinete do Prefeito + EI Nº 30
no
oc. Nº
O cidadão Doutor RAFAZL PAES DE BARROS, Pre
feito Kunicipal de Garça, no yso ce suas a-
tribuições, faz sab r que a Camara Kunicipal
decretou e "elo ona e promulga a seguin-
te leis
Arte 12 = É facul, aos contribuintes do distri=
to de slvirância, cêste municipio, recolher os seus tributos na
Prefeitura de Garça ou no Posto de Arrecadação de / Alvinências
$ 1º - Para cada lançamento será feito um recibo -
em 4 (quatro) vias, com unc só numeração, ficando 2 (duas) na -
Prefeitura de Garça e 2 (ques) no Posto de Arrecadação de Alvi-
nandias a
$ 2º - O auxiliar de Arrecadação ce Llvinandia, de
verá apresentar, quinzenalmente uma relação dos contribuintes -
cue recolherem os seus tributos, afim de que a Diretoria de Con
tabilidade inutilize as vias correspondentes aos tributos reco-
lhicos no Posto de Arrecadaçãos .
8 2º - A Diretoria de Contabilidade reguisitarã -
dentro de 3 (tres) dias após o recolhimento dos tributos, do Ay
xiliar de Arrecadação de Alvinêndia, os recibos relativos aos -
picamentos feitos na Prefeitura, fornecendo um comprovante para
efeito de baixa nos assentamentos no Posto de Arrecadação.
Arte 20 - Fica creado o targo de Auxilicr de Arge-
cadação com exercicio no distrito de Alvinêndia, deete munici -.
pio, classificaco no padrão E-DE-SP=T-1.
Art, 3º - Afim de ocorrer às despezas com
ção cia presente lei, fica aberto, na Diretoria de Conta
um crécito especial de Cre$22.000,00 (vinte e dois mil cruzeirar
- único - A cobertura dêste crécito far-se-ã com a
anulação norcial ca verba 8-82-1 - Diaristas, co orçrmento vi -
gentes
trte 4º - O Frefeito Iunicipal, no praso ce 10(déz)
dias da data da promulgação désta a regulamentará.
fito 58 - 7
. em vigõr nº data de sua
publicação, revogadas as
contrários
Gerça, 25 de fevereiro
O Prefeito Municipal
Registrado e plicaco na Dire
toria do Expeciente, na ceta
DIZ
Frandisco Pereira de IL
Diretor
o Junior