norma nº 303/1954

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
“binete do Prefeito
nm =LEI Nº Z05=
oc. Nº
O cidadão DOUTOR RAFAEL PAES DE BARROS, Pre
feito Municipal ds Garça, no usc qe suas a
tribuições, faz, saber que a Câmara Munici-
pal decretou e ele sanctona e promulga a -
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Garça, auto-
rizado a transmitir ao Govêrno do Estado, por doação pura e -
simples, o terreno onde se acha situado o prédio da Cadeia Pú-
blica e Delegacia de Polícia, abaixo caracterizado:
“uma área de terra encravada na quadra "Dt,
da Vila Labienopolis, desta cidade, ds pro-
priedade do município, com 1.528,h0 m2 Cum
mil, quinhentos e vinte e oito metros e
renta centimetros quadrados), dividindo, 1;
la frente, numa extensso de 33 metros, cor
a avenida dr. Labieno da Costa Machados;
los fundos, em 32 m com a Praça Jo
Antonio de Cary ambos os lados
mis.,Com a Te
Art. 2º - As despesas decorrer t:s com a execução -
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias consice
nadas no orçamento vigente
.
Arto 3º - Esta lei entrara em vigôr na data da su
publicação, revogacas as disposições em contrário.
Garça, 2 de abril de 2195k
Prefeito Municipal
ágio
Ten
1cisºo
Diretor do Expediente