norma nº 306/1954

Peefeituta Municipal de Garça
estado. de São Paulo
2 “Dixetoria de apediente
CÓPIA
" LEI 306
O cidadão Doutor Rafael Paes de Barros
Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
decretou e ele sanciona e prorulga a seguinte
lei:
Art. 1º - até que seja orranizado definitivamente (o)
se-viço de árua, a taxa à que se refere o artigo 3º, letra "b'', in
ciso “rt, da lei nº 117, de 17 de novembro de 1950, obedecerá a se
guinte tabela:
residencias domicilárias ..ccccercccccosos 8 1, BO
grandes industrias ..ecccoccorororsocoosose 150,00
Hoteis e outros estabelecimentos coletivos 150,00
) distilarias ..ccccerococcrcorcrrrrrrcocoso 170,00
1) Posto de Lavagem «cccccccccosrcrsorcrcceoo 200,00
Art. 2º - Ficam obrigados ao pagamento das taxas to-
dos os prédios onde existam ligaçoes domiciliares de Água, sendo o
lançamento feito ex-ofício, conjuntamente com a caução estabelecir
da no artigo seguinte, em nome do consumidor.
Art. 3º - Parg obter o formecimento de água, os inte-
ressados deverao fazer deposito a título dg cauções, no valor cor-
respondente a dois meses de consume, de acordo com a tabela creada
no artigo 1º.
art. 142º - O pagamento da taxa a qug se refere o arti-
go 1º, será recolhido aos cofres municipais, ate o dia 5 (cinco)
do mês subsequente ao do vencimento.
S$ unico - Na falta de pagamento do consumo de 1 (um)
mês a Prefeitura suspendera o fornecimento de agua, e descontara
da caução o valor da divida em atrazo.,
Art. 5º - “sta lei entrara em vigor na data de sua -
publicarão, revogadas 2« dieposicões em contrario.
Carça, 9 de Abril de 1951
a)
)
) bares, restaurantes e pensões .
)
)
b) totequinse similares ......... 0, 00
c) estabelecimentos comerciais 79,00
d 100,00
e pequenas Industrias ..c...cc.. 120,00
8
h
ase RAFEEL PAUS DE BºRROS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E P PIICADA “A DPICONTCRIA DO EXPEDIENTE NA DATA SUPRA.
ase FRANCISCO PEREIRA DE MELLO JUNIOR
DIRETOR DO EYPEDIENTE, "