norma nº 309/1954

- Ti. TITE temem ram
c
Regteitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
abinete do Prefeito = LEI Nº 309 =
e
MS.
O cidadão Doutor Rafael Paes de Barros, Pre
feito Municipal de Garça, no uso de suas -
atribuições, faz saber que a Camara Murici 5
" pal decretou e ele sanciona e promulga a - 4
. +, seguinte lei: E
Art. 1º - Fica creado um Curso de Admissão ao Ginásio, '
com funcionamento nos mêses de Agosto, Setembro, Outubro, Novem-
“o. bro, Dezembro e Janeiro. he
Art. 2º - O Prefeito localizará o curso onde convier,
eo proverá com professores devidamente registrados no Minister
da Educação.
Arte 3º - O Prefeito, no prazo de 10 dias da prorul gar na
ção desta lei a regulamentará. ,
. Arte y2 - às despêsas com a execução da presente 15144
correrão por conta*de verbas a serem consignadas em crçamenteo.
Art. 5º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade,
um crédito especial de Cr.$ 7.000,00 (Sete mil cruzeiros), para
ocorrer ao pagamento das despêsas realizadas no corrente exeref+
cio, Ko . , ,
$ unico - A cobertura do presente credito far-se-a -
com a anulação parcial da verba 8-87-2- item I.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua Du
blicação, revogadas as disposições em contrário, !
Garça, 22 de abril de 1951
prefeito Municáâpal
Registrado e publicado na Diretoria
do Expediente, na data supras
rancisco Pereira de Me or
Dixetor do Expediente