norma nº 429/1956

dttther Municifoal de Guie
Disetesia do E afiedéente
LEI Nº 429/56
O Cidadão MANOEL JOAQUIM FERNANDES, Prefeito Mu-
nicipal de Garça, usando de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal decretou e êle san-
ciona e promulga a seguinte lei: -
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir
os serviços de água nas Vilas da Estação, Vila Mariana e Jardim Hilmar
Machado de Oliveira.
Art. 2º - à fim de executar Os serviços a que se refere o ar
tigo anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir poços
semi-artezianos nas Vilas mencionadas no artigo 1º.
Arte 3º - Os serviços a que se refere a presente lei poderão
ser executados por empreita ou pcr administração direta da Prefeitura —
Municipal.
$ único — No caso da execução dos serviços serem feitos por
empreita, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o respectivo =
contrato, bem como notas promissôrias relativas aos serviços contratados
árte 4º - à fim de ocorrer as despesas com a execução de pre-
sente lei, fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito espe-
cial de cr$--800.000,00-(citocentos mil cruzeiros).
$ único - à cobertura do presente crédito, far-se-á com o ex-
cesso da arrecadação de Divida Ativa, Imposto Predial Urbano, Importo —
Territorial Sôbre Terrenos Urbanos, Imposto de Industrias e Profissões e
outrase
art. 5º - O crédito previsto no artigo anterior terá a vigên-
cia de doze (12) meses, a contar da data da pronulgaçao desta lei, figu-
rando, pera o exercicio de 1.957 no orçamento municípeal.
arte 6º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. -
Garça, 20 de agôsto de 19560
O Prefeito Municipal
bs E li dual
Registrado e Publicado nésta Dire-
toria do Expediente,na date supras
Francisco Pereira de Me
Diretor da Diretoria do
Expediente