norma nº 315/1954

1P
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SLÚE 1 Nº gla-
IDADÃO JOSÉ CÁIO DE GÓES
ARTIGAS, PRESIDENTE DA PARA MUNICIPAL DE GARÇA,
NOS TÊRCUS DO ARTIGO 32, 8 6, DA LEI ESTADUAL Nº
1, DE 18-9-1.854, FAZ SABER QUE A CÁPASA MUNICI -
PAL DE GARÇA DECRETA E EU PSOMULGO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º - Ficam isentos do imposto predizl urbano, pelo praso de
cinco (5) anos, a partir do prime ciro lançamento, as const uções tipos =
populares que forem iniciadas da date da publicação desta lei, ate 31
ce dezembro de 1.955
5 único - As construções ou conjuntos de casas populares constry
idas anteriorme em zona nP oncuicrada no posimotro urbano gosazão =
s favcr ir da data em que o respectivo território
pasess ai metro urvano da civudes
2]
ar 0:
lesta lei as construçõe
com os projetos fornecicos pela Pre -
es = x - :
Arte 2º - Sômento goscrão cos benefícios
es cue for
feitura
executac
ts . : y 1 4
unico - A Profoitura, pela sua Diretoria de Obras, organizara
rojotos, cc tipos diferentes, classificados como VAU, NBM o nCH
não pode ao ser cons os na Zon contral, cin Cr aç ãos
2 - Nenhum emolumento, taxas e outros tributos recairao sê
glantos popular eos, excepto w valor do projeto que -
Ro) feito, não pocendo exceder a Crei3100,00
,
sera arbitrado por
(cem cruzeiros).
Apto 4
vocacdas as dis
ontragá em viçõr na sua publicação, re
1 contr “rios
Garça, 2 de Junho ce 1 954
— Mae —
f co Gões frtigas
-Fresid dento ca Cânara-
gistroco e
sta supra.
c da no Secretaria da Ca iupicinal de Garça, na -