norma nº 316/1954

Prefeitura Municipal de Garça”
Estado de São Paulo
binete do Prefeito
NS
“NS.
O cidadão DOUTOR RAFAEL PAES DE BARROS, Pre-
feito Municipal de Garça, no uso de suas -
atribuições, faz saber que a Camara Munici-
pal decretou e ele sanciona e promulga a se
guinte lei:
Art, 1º - Fica suspensa, até 30 de junho de 1955,
a vigência da lei n. 197, de 29 de maio de 1952.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 2 de setembro de 195
O Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria do
Expediente, na data supra.
Francisco Pereira de
Diretor do Expediênte
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