| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 1954 |
| Date | 1954-09-02 |
| Ementa | Eleva o valor do salário-família concedidos aos servidores municipais pela Lei nº 20/1947. |
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! Prefeitura Wunicipal de Garça Estado de São Paulo Sinete do Prefeito MO... .Nnº = LEI Nº 517, = O cidadão DOUTOR RAFAEL PAES DE BARROS, Pre- feito Municipal de Garça, no uso de suas atri buições, faz saber que a Camara Municipal de- cretou e éle sanciona e promulga a seguinte - lei: : Art. 1º - Fica elevado para Cr. 100,00, por dependente, o salário-familia concedido pela lei n. 20/17, aos funcionários - do quadro pessoal fixo e servidores do quadro pessoal variável,ín distintamente. Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei cor rerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente; suplemen tadas oportunamente. Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua publi, cação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 2 de setembro de 195L O Prefeito Municipal Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra. Francisco Pereira do Mel1 es Diretor do Expediente + atol me —