norma nº 319/1954

ibinete do Prefeito
EN
o Nº
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
O cidadão DOUTOR RAFAEL PAES DE BARROS, Pre
feito Municipal de Garça, no uso de suas a-
tribuições, faz saber que a Camara Munici -
pal decretou e ele sanciona e promulga a se
guinte lei:
. Art. 1º - Fica creada a Diretoria do Tesouro Municipal,or
gão encarregado do recebimento dos tributos, guarda de valores e
pagamento das despesas publicas municipais.
Arte 2º - A Diretoria a que se refere o artigo 18, terá -
os seguintes funcionarios:
1 (um) Diretor, padrão T-DTM-3-Tabela II, da lei nº
256, de 26 de dezembro de 1952; .
2 (um) Escriturario, padrao F-DTM-2.
Arte 3º - Fica creado o cargo de Diretor do Tesouro Muni-
cipal, com a seguinte classificaçao:- Diretor-padrao T-DTM-53, ta-
bela II, da lei n. 256, de Dezembro de 1.952.
$ 19º - O cargo de Escriturário, padrão F-DF-T-2, creado -
pela lei n. 256, de 26 dg dezembro de 1952, fica com a seguinte -
classificaçao:- Escriturario - padrao F-DTM-2,
, 82º - Os cargos de Auxiliar de Arrecadação dos Distritos
de Lupercio e Alvinandia, ficam subordinados a Diretoria do Tesou
ro Municipal.
8 32 - Os cargos serão preenchidos mediante concurso de -
títulos e provas.
Arte 42 - Fica extinto o cargo de Tesoureiro, padrão Q-DF-
T-5. ,
8 único - O titular do cargo extinto sera aproveitado pa-
ra a Diretoria do Tesouro Municipal, creada por esta lei, preen -
chidas as exigencias legais.
Arte 5º - Afim de ocorrer às despesas com a execução da
presente lei, fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um cre-
dito especial de Cref? 39.100,00 (trinta e nove mil e quatrocentos
cruzeiros)s , ,
- 8 unico - A cobertura do presente crédito far-se-a com a
anulaçao parcial das seguintes verbas:
8-11-0 - V-Vencimentos do Tegoureiro......... (3 25.000,00
8-87-2 - I-Para desapropriação de terreno e -
início da construção do Mercado Mu
nicipal ceccoscocosccc css ocsenoos ($ 11/01100,00.
= Art, 6º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario,
Garça, 8 de setembro de 195
Prefeito Mynicipal
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,na
data supra.
Diretor