norma nº 321/1954

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
binete do Prefeito LEI Nº
oc. Nº.
O cidadão DOUTOR RAFAEL PAES DE BARROS, Pre-
feito Municipal de Garça,no uso de suas atri
buíções, faz saber que a Camara Municipal de
cretou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover
a construção, no corrente ano, de um parque infantil.
$ único - O Prefeito Municipal localizará o parque infan-
til onde convier, ficando, para isso, igualmente autorizado a desa-
propriar o terreno necessario.
Art. 2º - Para o início da construção, fica aberto, na Di
retoria de Contabilidade, um crédito especial de Cr.f 300.000,00.
$ único - A cobertura do presente crédito far-se-á com os
recursos do saldo financeiro transferido para este exercício.
o Arte 32 - O crédito constante do artigo anterior tera vi-
gencia de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publica -
ção desta lei.
- Arte 1º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario.
Garça, 2 de dezembro de 195
O Prefeito Municipal
4)
Registrada e publicada na )
Diretoria do Expediente, “
na data supra.
2.22 Z
rancisco Pereira de Me unior
Diretor do Expediente