norma nº 328/1954

rnete do Prefeito
NE
se Nº
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
LEI Nº 328
O cidadão DOUTOR RAFAEL PAES DE BARROS, Pre-
feito Municipal de Garça, no uso de suas -
atribuições, faz saber que a Camara Munici-
pal decretou e ele sanciona e promulga a se
guinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Garçg autori
zada a auxiliar, no corrente exercício, a Sub-Delegacia de Poli
cia de Alvinândia, com Cr.$ 3.000,00 (treis mil cruzeiros), para
reparação do prédio onde funciona o Posto Policial.
Arte 2º - Afim de ocorrer ao pagamento das despesas -
com a execução desta lei, fica aberto, na Diretoria de Contabi-
lidade, um crédito especial de Cr.f 3.000,00 (treís mil cruzei-
ros).
5 único - A cobertura do presente crédito far-se-á -
com os recursos provenientes da anulação parcial da verba 8-87-
2- da Séde, item I, do orçamento.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 2 de dezembro de 195h4
O Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria
do Expediênte, na data supra.
eretas Prqua Ea AC
Francisco Pereira de Junior
Diretor do Expediênte