| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 1954 |
| Date | 1954-12-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de substituição de funcionário licenciado. |
| native_id | 2254 |
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Publicas po Sersuo At dass A [oc |D-SH Prefeitura Municipal de Garça Estado de São Pauto binete do Prefeito Nº... . LEI Nº 330 se Nº. O cidadão DOUTOR RAFAEL PAES DE BARROS, Pre- feito Municipal de Garça, no uso de suas atri buíções, faz saber que a Camara Municipal de cretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Arte 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial de Cr.$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos - cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento da substituição do fun cionário Luiz Gozzolli Netto, Escriturário C.M.-L-1, licenciado. $ único - A cobertura do presente crédito far-se-s com os recursos provenientes do excesso da arrecadação da Dívida Ativa. Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua publi cação, revogadas as disposições em contrario, Garça, 2 de dezembro de 195 O Prefeito Municipal RA ed, coco a PAES BARRI Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, ha data supra. rancisco Pereira de Mey£o or Diretor do Expediente