norma nº 331/1954

Prefeitura Municipal de Garça
Eutado de São Paulo
binete do Prefeito
LEI Nº 331
e Nº...
O cidadão DOUTOR RAFAEL PAES DE BARROS, Pre-
feito Municipal de Garça,no uso de suas atri
buições, faz saber que a Camara Municipal de
cretou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilida-
de, um crédito especial de Cr.$ 139.200,00 (cento e trinta e no-
ve mil e duzentos cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento -
dos vencimentos relativos aos cargos creados pela lei n. 292, de
26 de novembro de 1953, artigo 3º.
8 único - A cobertura do presente crédito será fei-
ta com os recursos provenientes da anulação total da verba .....
-. 8-02-1, e parcial das seguintes verbas do orçamento:
8-80-1 - item I- Distrito da Sgde ......... 8! 36.000,00
8-87-2 - item I- Distrito da Sede ........» $$ 36.000,09
Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua-
publicação, revogadas as disposigões em contrário.
Garça, 2 de dezembro de 195
O Prefeito Municipal
) HÁ
Registrada e publicada na Diretoria
do Expediente, na data supra.
ca dz
Francisco Pereira de Meo or
Diretor do Expediente