| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 1954 |
| Date | 1954-12-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de diferença de vencimento funcionário licenciado. |
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Prado Sra disputa Artur dis Mar 4 Sel pem Prefeitura Municipal de Garça Estado de Sao Pauto binete do Prefeito EI Nº 332 NS. se Nº. O cidadão DOUTOR RAFAEL PAES DE BARROS, Pre- feito Municipal de Garça,nq uso de suas atri buições, faz saber que a Camara Municipal de cretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Arte 1º - Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial de Cr.$ 51.773,00 (cincoenta e um mil sete- centos e setenta e três cruzeiros), destinado ao pagamento da di ferença de vencimentos do funcionário Sebastião Zuecoli, licen - cisdo a partir de 5 de novembro de 1952, até 531 de dezembro de - 1955. E) único - À cobertura do presente crédito far-se-á - com os recursos provenientes do excesso de arrecadação em Cobran ça da Dívida atíva. Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 2 de dezembro de 195l4 O Prefeito Municipal Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra. se qeras Pereira e Hm. Junior Diretor do Expediente