norma nº 342/1954

Podliodo PO dpsneio ct MOD Mus fo fo SS
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Pasto
binete do Prefeito
1 Nº
O cidadão DOUTOR RAFAEL PAES DE BARROS, Pre
feito Municipal de Garça, no ugo de suas -
atribuições, faz saber que a Camara Munici-
pal decretou e ele sanciona e promulga a se
guinte lei:
Art. 1º - Fica a Companhia Telephonica Brasileira autoriza
da a aumentar, a partir de 1º de novembro de 195) as atuais tarifas-
dos serviços telefônicos do município de Garça, obedecidas as condi-
ções constantes desta lei e da tabela anexas
8 único - fisse aumento destina-se a fornecer à Companhia -
recursos que lhe permitam enfrentar os acrescimos de despesas resul-
tantes da elevação do nível do salário mínimo e dos salários em ge-
ral, de conformidade com a tabela constante do acôrdo firmado no Rio
de Janeiro, em 20 de outubro de 195h, entre a Light and Power Compa-
ny Ltd. e as Companhias Associadas, e os Sindicatos representativos
dos trabalhadores destas empresas, omologado na mesma data pelo sre-
Ministro dc Trabalho, Indústria e Comércio.
Arte 2º - Qualquer insuficiência ou sobra de renda proveni
ente da aplicação desta lei, será considerada por ocasião da primei-
ra revisão de tarifas que se efetue.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de dezembro de 1951
O Prefeito Municipal
neo eim
e
Registrada e publicada na Diretoria /
do Expediente, na data supra. /
Diretor do Expodis te
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Pauto
ibinete do Prefeito
TARIFAS DE SERVICO TELEFÔNICO
ANEXAS Á LEI Nº 32
ESPÉCIE
ASSINATURA MENSAL
a) - Assinaturas de telefones para as classes de Cref-
comercio e profissoes:
a-1)- Linha individual, por aparelho ...... 108, 00
a-2)- Linha conjunta, por aparelho ce.cesese 87,00
b) - Assinaturas de telefones de residência:
b-1)- Linha individual, por aparelho ...ces 83,00
bj2)- Linha conjunta, por aparelho ...cecse 65,00
e) - Assinatura de telefone de extensão ligada a
uma linha ja existente no mesmo predio e pa
ra o mesmo assinante; cada aparelho de pare
E PD 18,00
a) - Assinatura adiciongl para os telefones si -
tuados fora do perímetro da rede local, 11-
gados a linhas construidas e conservadas pe
la Companhia, qualquer que seja a classe do
assinante: .ecccocercnconconcrccecens ca csas
d=1)- para cada quilômetro ou fração de qui
lometro da linha alem dos limites da rede -
local ou da rede rural ..ccecenceccesoveeso 18,00
e) - Assinatura adicional para cada aparelho de
tipo especial em substituição ao aparelho -
comum de parede:
e-1) - aparelho de mesa ..cccocesoccscesece 6,00
e-2) - aparelho monofone ..ccccocorceresesso 12,00
ESPÉCIE
£) - Taxa de instalação normal de linhas indivi-
duais ou conjuntas, de qualquer classe, ca-
da linha .eccccrrorsororcercrcercercocesoos 120,00
£) - Taxa de instalação normal de extensão, no -
mesmo predio em que esteja localizado o apa
relho geral de cada telefone ..ccocceccessces 75,00
n) - Taxa de mudança ngrmal de um prédio para ou
tro dentro do perimetro da rede local, ou -
dentro do raio de 300 metros das redes ru-
rais- cada telefone ..cecccrcorccesocce cesso 75,00
1) - Taxa de mudança normal dentro do mesmo prê-
dio ou substituição do tipo de aparelho- ca
da aparelho cecesecccossocecoeroorcecoce0os 60,00
3) - Taxa de transferência de responsabilidade -
do assinante: .ecececesescoccercoccccccaods 60,00
k) - Taxa de religação de linha que tenha sido -
desligada por culpa ou a pedido do assinan-
te cocorcrorer co ror censor sora co raso sos ce 08 60,00
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de Sao Paulo
bincte do Prefeito
o . -Flss2-
Nº
Assinatura
ESPÉCIE Mensal
cre$
1) - Taxa de ligação local originada em tele-
fone publico por 5 minutos ..cccccecsess 1,00
m) - Tarifas interurbanas dentro do município:
Nas ligações interurbanas dentro do muni
cloio serao aplicadas pela Companhia as
tarifas que vigorarem no serviço intermu
nicipal do Estado de São Paulo.
Garça, 22 de dezembro de 1954
O Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria /
do Expediente, na data supra.
Diretor do Expediênte