norma nº 346/1954

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“Prefeitura Municipal de Garça
Estado de Sao Paulo
binete do Prefeit
o Ie LEI Nº 316
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O cidadão DOUTOR RAFAEL PAES DE BARROS, Pre
feito Municipal de Garça, no ugo de suas -
atribuições, faz saber que a Camara Munici-
pal decretou e ele sanciona e promulga a se
guinte lei:
Art. 1º - Fica aherto, na Diretoria de Contabilidade, um
um crédito especial de Cr.$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cru-
zeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de honorários pela -
elaboração do esquema do código Municipal de Garça.
5 único - A cobertura do presente crédito far-se-á com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação em cobrança
da Dívida Ativa.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de dezembro de 195l
O Prefeito Municipal
) )
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Registrada e publicada na Diretoria
do Expediente, na data supra.
Do
rancisco Pereirg de Me untor
Diretor do Expediente
DA LEI Nº 358, DE 21 DE JUNHO DE 1955
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