norma nº 347/1954

Vl tendo roda dp
“Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
inete do Prefeito
de Nm LEI Nº 547
O cidadão DOUTOR RAFAEL PAES DE BARROS, Pre
feito Municipal de Garça, no ugo de suas -
atribuições, faz saber que a Camara Munici
pal decretou e 6le sanciona e promulga a -
seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a con
e ceder, no corrente exercício, um "Abono de Natal”, no valôr de (J..
-. 300,00 (trezentos cruzeiros) à todos os servidores do quadro -
“Pessoal Variável".
Art. 2º - Afim de ocorrer às despesas com a execução da
presente lei, fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédi
to especial de Cre$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiroshe.
8 único - A cobertura do presente crédito far-se-á com
os recursos do saldo financeiro transferido para êste exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de dezembro de 195
O Prefeito Municipal
e
Registrada e públicada na Diretoria do
Expediente, na data supra.
Eapuaccto Sou OL
Tancisco Pereira de or
Diretor do Expediânte