norma nº 348/1954

lo Prefeito
Pusbieado mo dos os dd Papos Au GSE
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
o Tomate 05 ce
LEI Nº 3148
O cidadão Doutor RAFAEL PAES DE BARROS, Pre
feito Municipal de Garça, no uso de suas &
tribuições faz saber que a Camara Municipal
decretou e ele sanélona e promulga a seguin
te lei:
art. 1º - Fica 0 Prefeito Municipal autorizado, na me
dida que os serviços forem concluídos, a emitir promissórias,
de responsabilidade do município, a favor dos Srs. Francisco -'
Agnello & Filhos, contratantes dos serviços de pavimentação dat.
cidade, correspondentes ac pagamento dos trechos de ruas entre- ;
gues à Prefeitura. .
5 único - Os vencimentos dos titulos emitidos na fór-
ma desta lei, dar-se-ão nas datas estipuladas na claúsula VIT -'..
do contrãto.,
Art. 2º - As emissões de que trata c artigo anterior- |
correrão por conta da verba atribuida ao respectivo serviço, =!
constante dos orçamentos municipais 4
Arte 3º - Esta lei entrará em vigêr na data da sua pu case
»licação, revogadas as disposições em contrário. '
Garça, 22 de dezembro de 1.95.
O Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria
do Expediênte, na data supra.
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Francices Pereira Je Mell Juntôr
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